TABELA I – ATOS DO TABELIÃO DE NOTAS EMOLUMENTOS (EM R$) FRJ ISS TOTAL (R$)
ATOS E SERVIÇOS
BASE DE CÁLCULO (valor do ato) 3%
1. ESCRITURA SEM VALOR ECONÔMICO R$ 46,55 R$ 10,58 R$ 1,40 R$ 58,53
1.1. Escritura pública de declaração de residência R$ 22,65 R$ 5,14 R$ 0,68 R$ 28,47
2. ESCRITURA COM VALOR ECONÔMICO
2.1. até 12.581,70 R$ 156,02 R$ 35,46 R$ 4,68 R$ 196,16
2.2. de 12.581,71 a 18.872,55 R$ 179,92 R$ 40,89 R$ 5,40 R$ 226,21
2.3. de 18.872,56 a 26.421,57 R$ 255,41 R$ 58,05 R$ 7,66 R$ 321,12
2.4. de 26.421,58 a 32.712,42 R$ 333,41 R$ 75,78 R$ 10,00 R$ 419,19
2.5. de 32.712,43 a 40.261,44 R$ 416,45 R$ 94,65 R$ 12,49 R$ 523,59
2.6. de 40.261,45 a 49.068,63 R$ 502,01 R$ 114,10 R$ 15,06 R$ 631,17
2.7. de 49.068,64 a 56.617,65 R$ 591,34 R$ 134,41 R$ 17,74 R$ 743,49
2.8. de 56.617,66 a 65.424,84 R$ 683,18 R$ 155,28 R$ 20,50 R$ 858,96
2.9. de 65.424,85 a 72.973,86 R$ 778,80 R$ 177,02 R$ 23,36 R$ 979,18
2.10. de 72.973,87 a 83.039,22 R$ 878,20 R$ 199,61 R$ 26,35 R$ 1.104,16
2.11. de 83.039,23 a 91.846,41 R$ 982,64 R$ 223,35 R$ 29,48 R$ 1.235,47
2.12. de 91.846,42 a 101.911,77 R$ 1.089,57 R$ 247,65 R$ 32,69 R$ 1.369,91
2.13. de 101.911,78 a 111.977,13 R$ 1.201,55 R$ 273,11 R$ 36,05 R$ 1.510,71
2.14. de 111.977,14 a 122.042,48 R$ 1.317,30 R$ 299,42 R$ 39,52 R$ 1.656,24
2.15. de 122.042,49 a 133.366,02 R$ 1.436,83 R$ 326,59 R$ 43,10 R$ 1.806,52
2.16. de 133.366,03 a 144.689,54 R$ 1.526,16 R$ 346,89 R$ 45,78 R$ 1.918,83
2.17. de 144.689,55 a 156.013,07 R$ 1.615,49 R$ 367,20 R$ 48,46 R$ 2.031,15
2.18. de 156.013,08 a 168.594,77 R$ 1.702,31 R$ 386,93 R$ 51,07 R$ 2.140,31
2.19. de 168.594,78 a 181.176,48 R$ 1.787,86 R$ 406,38 R$ 53,64 R$ 2.247,88
2.20. de 181.176,49 a 193.758,18 R$ 1.872,15 R$ 425,53 R$ 56,16 R$ 2.353,84
2.21. de 193.758,19 a 206.339,87 R$ 1.955,19 R$ 444,41 R$ 58,66 R$ 2.458,26
2.22. acima de R$ 206.339,87 R$ 2.035,72 R$ 462,71 R$ 61,07 R$ 2.559,50
3. ESCRITURA PÚBLICA DE INVENTÁRIO, DIVÓRCIO, SEPARAÇÃO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
3.1. Sem disposição acerca da partilha de bens R$ 113,24 R$ 25,73 R$ 3,40 R$ 142,37
3.2. Com disposição acerca da partilha de bens
3.2.1 Acervo de até 88.700,99 R$ 549,19 R$ 124,83 R$ 16,48 R$ 690,50
3.2.2. Acervo de 88.701,00 a 188.725,50 R$ 1.114,50 R$ 253,32 R$ 33,44 R$ 1.401,26
3.2.3. Acervo de 188.725,51 a 503.267,98 R$ 2.196,76 R$ 499,32 R$ 65,90 R$ 2.761,98
3.2.4. Acervo acima de 503.267,99 com base nos parâmetros constantes no item 2 desta tabela, para cada bem considerado isoladamente
4. ESCRITURAS DE INCORPORAÇÃO E INSTITUIÇÃO DE CONDOMÍNIO R$ 931,04 R$ 211,62 R$ 27,93 R$ 1.170,59
4.1. Adicional por unidade R$ 15,09 R$ 3,42 R$ 0,45 R$ 18,96
limitado ao valor dos emolumentos constantes no item 2.22 desta tabela
5. ESCRITURA DE CONVENÇÃO DE CONDOMÍNIO R$ 231,50 R$ 6,95 R$ 238,45
6. ESCRITURA DE PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO
6.1. Para mera representação em órgãos ou instituições R$ 46,55 R$ 10,58 R$ 1,40 R$ 58,53
6.1.1. Com a finalidade específica previdenciária R$ 22,65 R$ 5,14 R$ 0,68 R$ 28,47
6.2. Em causa própria, quando
configurar negócio oneroso
com base nos parâmetros constantes no
item 2 desta tabela
6.3. Para atos negociais R$ 71,71 R$ 16,29 R$ 2,15 R$ 90,15
6.4. Adicional por outorgante R$ 31,45 R$ 7,14 R$ 0,94 R$ 39,53
6.5. Adicional pela comunicação da
lavratura de procuração a junta
comercial
R$ 15,09 R$ 3,42 R$ 0,45 R$ 18,96
7. TESTAMENTO PÚBLICO R$ 0,00 R$ 0,00
7.1. Escritura de testamento público sem
especificação patrimonial
R$ 239,06 R$ 54,33 R$ 7,17 R$ 300,56
7.2. Escritura de testamento público
com especificação patrimonial
R$ 729,74 R$ 165,86 R$ 21,89 R$ 917,49
7.3. Escritura de testamento cerrado,
pela aprovação e encerramento
R$ 239,06 R$ 54,33 R$ 7,17 R$ 300,56
8. ATA NOTARIAL R$ 188,73 R$ 42,89 R$ 5,66 R$ 237,28
8.1. Adicional por folha excedente R$ 5,03 R$ 1,14 R$ 0,15 R$ 6,32
8.2. Ata de usucapião extrajudicial 50% do valor dos
emolumentos
previsto no item 2
desta tabela
9. RECONHECIMENTO DE FIRMA OU
LETRA POR ASSINATURA
R$ 4,40 R$ 1,00 R$ 0,13 R$ 5,53
10. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTO,
INSTRUMENTO OU TRASLADO, POR
PÁGINA
R$ 5,03 R$ 1,14 R$ 0,15 R$ 6,32
11. CERTIDÃO OU PÚBLICA FORMA R$ 14,47 R$ 3,28 R$ 0,43 R$ 18,18
12. CÓPIA AUTENTICADA DE
DOCUMENTO ARQUIVADO NA
SERVENTIA
R$ 5,03 R$ 1,14 R$ 0,15 R$ 6,32
13. CÓPIA DE DOCUMENTO
APRESENTADO PELO USUÁRIO
DESTINADO À PRÁTICA DE ATO
REQUERIDO
R$ 0,63 R$ 0,14 R$ 0,02 R$ 0,79
14. ADICIONAL POR DESLOCAMENTO PARA A PRÁTICA DE ATOS PRÓPRIOS
FORA DA SERVENTIA
14.1. Se for utilizado meio de
deslocamento oferecido pelo
interessado
R$ 59,13 R$ 13,44 R$ 1,77 R$ 74,34
14.2. Se for utilizado meio de
deslocamento próprio
R$ 130,84 R$ 29,73 R$ 3,93 R$ 164,50
15. EXTRAÇÃO DE CARTA DE
SENTENÇA
R$ 75,49 R$ 17,15 R$ 2,26 R$ 94,90
15.1. Reprodução de peças processuais,
por página
R$ 5,03 R$ 1,14 R$ 0,15 R$ 6,32
16. MATERIALIZAÇÃO OU
DESMATERIALIZAÇÃO, POR PÁGINA
R$ 5,03 R$ 1,14 R$ 0,15 R$ 6,32
17. ESCRITURA DE RERRATIFICAÇÃO
OU ADITAMENTO QUANDO O ERRO
FOR IMPUTÁVEL AOS INTERESSADOS
R$ 44,67 R$ 10,15 R$ 1,34 R$ 56,16
18. PENHOR LEGAL R$ 128,33 R$ 29,16 R$ 3,85 R$ 161,34
19. APOSTILAMENTO R$ 50,33 R$ 11,44 R$ 1,51 R$ 63,28
TABELA II – ATOS DO TABELIÃO DE PROTESTOS
1. PROTOCOLO, RETIRADA, LIQUIDAÇÃO E REGISTRO DE INSTRUMENTO DE
PROTESTO
1.1. até 125,82 R$ 22,65 R$ 5,14 R$ 0,68 R$ 28,47
1.2. de 125,83 a 251,64 R$ 47,82 R$ 10,86 R$ 1,43 R$ 60,11
1.3. de 251,65 a 377,45 R$ 69,20 R$ 15,72 R$ 2,08 R$ 87,00
1.4. de 377,46 a 503,27 R$ 81,78 R$ 18,58 R$ 2,45 R$ 102,81
1.5. de 503,28 a 629,09 R$ 94,36 R$ 21,44 R$ 2,83 R$ 118,63
1.6. de 629,10 a 754,91 R$ 106,95 R$ 24,30 R$ 3,21 R$ 134,46
1.7. de 754,92 a 880,71 R$ 119,53 R$ 27,16 R$ 3,59 R$ 150,28
1.8. de 880,72 a 1.006,53 R$ 132,11 R$ 30,02 R$ 3,96 R$ 166,09
1.9. de 1.006,54 a 1.132,35 R$ 144,69 R$ 32,88 R$ 4,34 R$ 181,91
1.10. de 1.132,36 a 1.258,17 R$ 157,27 R$ 35,74 R$ 4,72 R$ 197,73
1.11. de 1.258,18 a 1.383,98 R$ 169,86 R$ 38,60 R$ 5,10 R$ 213,56
1.12. de 1.383,99 a 1.509,80 R$ 182,44 R$ 41,46 R$ 5,47 R$ 229,37
1.13. de 1.509,81 a 1.635,62 R$ 195,02 R$ 44,32 R$ 5,85 R$ 245,19
1.14. de 1.635,63 a 1.761,44 R$ 207,60 R$ 47,18 R$ 6,23 R$ 261,01
1.15. de 1.761,45 a 1.887,26 R$ 220,18 R$ 50,04 R$ 6,61 R$ 276,83
1.16. de 1.887,27 a 2.013,07 R$ 232,77 R$ 52,90 R$ 6,98 R$ 292,65
1.17. de 2.013,08 a 2.138,89 R$ 245,35 R$ 55,76 R$ 7,36 R$ 308,47
1.18. de 2.138,90 a 2.264,71 R$ 257,93 R$ 58,62 R$ 7,74 R$ 324,29
1.19. de 2.264,72 a 2.390,53 R$ 270,50 R$ 61,48 R$ 8,12 R$ 340,10
1.20. de 2.390,54 a 2.516,35 R$ 283,08 R$ 64,34 R$ 8,49 R$ 355,91
1.21. de 2.516,36 a 2.830,88 R$ 301,97 R$ 68,63 R$ 9,06 R$ 379,66
1.22. de 2.830,89 a 3.145,42 R$ 320,83 R$ 72,92 R$ 9,62 R$ 403,37
1.23. de 3.145,43 a 3.459,97 R$ 339,70 R$ 77,21 R$ 10,19 R$ 427,10
1.24. de 3.459,98 a 3.774,51 R$ 358,57 R$ 81,50 R$ 10,76 R$ 450,83
1.25. de 3.774,52 a 4.089,06 R$ 377,45 R$ 85,79 R$ 11,32 R$ 474,56
1.26. de 4.089,07 a 4.403,59 R$ 396,32 R$ 90,08 R$ 11,89 R$ 498,29
1.27. de 4.403,60 a 4.718,13 R$ 415,19 R$ 94,37 R$ 12,46 R$ 522,02
1.28. de 4.718,14 a 5.032,68 R$ 434,07 R$ 98,66 R$ 13,02 R$ 545,75
1.29. de 5.032,69 a 5.661,77 R$ 452,94 R$ 102,95 R$ 13,59 R$ 569,48
1.30. de 5.661,78 a 6.290,85 R$ 471,81 R$ 107,24 R$ 14,15 R$ 593,20
1.31. de 6.290,86 a 7.549,02 R$ 490,69 R$ 111,53 R$ 14,72 R$ 616,94
1.32. de 7.549,03 a 8.807,19 R$ 509,56 R$ 115,82 R$ 15,29 R$ 640,67
1.33. de 8.807,20 a 10.065,36 R$ 528,43 R$ 120,11 R$ 15,85 R$ 664,39
1.34. de 10.065,37 a 11.323,52 R$ 547,30 R$ 124,40 R$ 16,42 R$ 688,12
1.35. de 11.323,53 a 15.098,04 R$ 566,18 R$ 128,69 R$ 16,99 R$ 711,86
1.36. de 15.098,05 a 18.872,55 R$ 585,05 R$ 132,98 R$ 17,55 R$ 735,58
1.37. de 18.872,56 a 25.163,39 R$ 610,21 R$ 138,70 R$ 18,31 R$ 767,22
1.38. acima de 25.163,39 R$ 622,80 R$ 141,56 R$ 18,68 R$ 783,04
2. INTIMAÇÃO
2.1. Em local acima de 5 km até 10 km
distante da sede da serventia
R$ 31,45 R$ 7,14 R$ 0,94 R$ 39,53
2.2. Em local acima de 10 km até 15 km
distante da sede da serventia
R$ 62,91 R$ 14,29 R$ 1,89 R$ 79,09
2.3. Em local acima de 15 km distante da
sede da serventia
R$ 94,36 R$ 21,44 R$ 2,83 R$ 118,63
3. CANCELAMENTO DE PROTESTO R$ 46,55 R$ 10,58 R$ 1,40 R$ 58,53
4. CERTIDÃO R$ 18,87 R$ 4,28 R$ 0,57 R$ 23,72
4.1. Certidão, por meio eletrônico, em
forma de relação dos protestos lavrados
e dos cancelamentos efetuados,
incluído todo e qualquer ato a ela
inerente, referente às entidades de
proteção ao crédito ou instituição, por
informação
R$ 7,34 R$ 1,66 R$ 0,22 R$ 9,22
4.2 Informação complementar de
existência ou não de protesto, sobre
dados ou elementos do registro,
prestada sob qualquer forma ou meio,
quando o interessado dispensar a
certidão, referente a cada período de 5
(cinco) anos, por pessoa ou documento
(NR)
R$ 1,57 R$ 0,35 R$ 0,05 R$ 1,97
5. CERTIDÃO DE DOCUMENTO
ARQUIVADO NA SERVENTIA
R$ 5,03 R$ 1,14 R$ 0,15 R$ 6,32
6. CÓPIA DE DOCUMENTO
APRESENTADO PELO USUÁRIO
DESTINADO À PRÁTICA DE ATO
REQUERIDO
R$ 0,63 R$ 0,14 R$ 0,02 R$ 0,79
7. APOSTILAMENTO R$ 50,33 R$ 11,44 R$ 1,51 R$ 63,28

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